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Política de Privacidade de Dados – Grupo Ceuma	Site policy	All users

Política de Privacidade de Dados – Grupo Ceuma

Summary

Política de Privacidade de Dados – Grupo CEUMA

Full policy

GRUPO EDUCACIONAL CEUMA

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como o GRUPO EDUCACIONAL CEUMA, que abriga as IES´s : Matriz inscrita no CNPJ 23.689.763/0001-97; Universidade Ceuma Renascença inscrita no CNPJ 23.689.763/0003-59; Ceuma Anil inscrita no CNPJ 23.689.763/0004-30; Ceuma Bacabal inscrita no CNPJ 23.689.763/0002-78; Ceuma Cohama inscrita no CNPJ 23.689.763/0005-10; Ceuma Imperatriz inscrita no CNPJ 23.689.763/0006-00 e Ceuma Turu inscrita no CNPJ 23.689.763/0008-63; Unieuro Asa Sul inscrita no CNPJ 37.174.034/0001-02; Unieuro Águas Claras inscrita no CNPJ 37.174.034/0002-93; Unieuro Asa Norte inscrita no CNPJ 37.174.034/0004-55; UniFamaz inscrita no CNPJ 37.174.034/0003-74; CEUPI inscrita no CNPJ 37.174.034/0005-36 e CESUP inscrita no CNPJ 37.174.034/0006-17, doravante denominado GRUPO CEUMA, trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos visitantes, alunos, responsáveis, professores e colaboradores que acessam nossos sistemas, sites, portais e plataformas. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos dados pessoais que são coletados e/ou compartilhados, dos motivos da coleta e da forma como o titular poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa ou de evolução e alterações de processos e tecnologias, razão pela qual se convida o titular a consultar periodicamente a mesma.

2. Direitos dos Titulares

O GRUPO CEUMA se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em respeito aos seguintes princípios:

– Os dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
– Os dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
– Os dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;
– Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;
– Os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
– Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou administrativas adequadas;

Os titulares dos dados possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

– Direito de acesso: é o direito do titular de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
– Direito de Atualização: é o direito do titular de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do titular de ter seus dados apagados, desde que eles não estejam sendo mantidos em virtude de outras obrigações legais;
– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o GRUPO CEUMA não precisar mais dos dados para as finalidades propostas, quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do titular de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita ou por e-mail enviada ao GRUPO CEUMA especificando:
– Nome completo
– Endereço
– Número do CPF
– E-mail
– Direito que deseja exercer
– Data
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: lgpd@grupoceuma.com.br

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização de sites e demais sistemas de informação do GRUPO CEUMA, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o titular deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4. Informações coletadas

A coleta de dados dos titulares se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do titular, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo titular que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o titular

Para a execução de contrato de prestação de serviços eventualmente firmado entre o GRUPO CEUMA e o titular, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o titular.

4.1.3. Dados sensíveis

No ato da inscrição do vestibular no GRUPO CEUMA, serão coletados dados sensíveis, relativos à existência de necessidades especiais, para fins de realização de prova; No ato da realização do vestibular de medicina, serão coletadas as digitais dos candidatos, para garantir que a pessoa que fez a prova seja a mesma pessoa a se matricular;

No ato da matrícula de um aluno no GRUPO CEUMA, serão coletados alguns dados sensíveis:

– Dados que relevem origem racial ou étnica; dados que revelem necessidades especiais – por determinação do MEC
– Dados biométricos – Poderá ser coletada a digital para garantir a identidade do aluno.

A fim de cumprimento de exigências externas, poderão ser coletados outros dados sensíveis.

4.1.4. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do titular, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do GRUPO CEUMA, o titular está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O titular tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A solicitação de retirada do consentimento poderá ser feita através dos canais de comunicação informados no item 2.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente dos indivíduos menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo titular.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

– Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
– Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
– Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
– Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do titular coletados pelo GRUPO CEUMA têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o titular e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao titular, bem como para dar subsídio ao Sites, Portais e demais Sistemas de Informação para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o titular terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do titular serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios:

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para realização da atividade de contato e prospecção de clientes.

Os dados pessoais dos titulares apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
– para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.5. Compartilhamento e transferência dos dados pessoais

O GRUPO CEUMA fica autorizado a compartilhar os dados pessoais dos Titulares com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas nesta política, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do titular.

Caso não haja nível de proteção adequado, o GRUPO CEUMA se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

5. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (Controlador)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste contexto, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o GRUPO CEUMA, através dos representantes legais das instituições, que poderá receber contato pelos canais de comunicação informados no item 2.

5.2. Do operador de dados subcontratado (Operador)

O operador de dados subcontratado é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que trata os dados pessoais sob a supervisão do responsável pelo tratamento dos dados do titular.

5.3. Do encarregado de proteção de dados (DPO)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional/empresa encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados e o processador de dados subcontratado, bem como os colaboradores que tratem os dados, a respeito das obrigações do GRUPO CEUMA nos termos da LGPD(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste contexto o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Marcos Barros e Silva, CPF n.º 409.576.163-68, que poderá ser contatado pelo e-mail: lgpd@grupoceuma.com.br

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do titular

O GRUPO CEUMA se compromete a aplicar as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular.

O site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o titular, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do titular, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O GRUPO CEUMA se compromete, ainda, a comunicar o titular em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o GRUPO CEUMA se compromete a tratar os dados pessoais do titular com confidencialidade, dentro dos limites técnicos e das obrigações legais vigentes.

7. Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do titular e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do titular para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo titular, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do titular, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do titular ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do titular, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um titular são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

7.1. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do titular e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do titular, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do titular, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

7.2. Cookies de terceiros

Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos titulares que acessam nosso site.

Estes cookies, em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam oferecer seu conteúdo e seus serviços ao titular que acessa nosso site de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de sua interação com o site.

7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O titular poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do titular que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo titular interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

8. Reclamação a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade. A reclamação poderá ser feita à autoridade nacional da sede do site, do país de residência habitual do titular, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

9. Das alterações

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços e tecnologias utilizadas pelo GRUPO CEUMA, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O titular será informado em caso de alteração desta política.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o titular demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso aos serviços e apresentar a sua ressalva nos canais de comunicação, se assim o desejar.

10. Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da instituição responsável pelo site/sistema.

Dados que relevem origem racial ou étnica; dados que revelem necessidades especiais – por determinação do MEC (para uso no CENSO)